AREsp 2769022 - DECISAO

AREsp 2769022 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); ademais, a parte não impugnou de forma específica as razões do acórdão recorrido, razão pela qual a decisão aplicou a Súmula 283/STF; mera insatisfação com o resultado não caracteriza vício processual que autorize os embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição, Obscuridade E Omissão, Súmula 283/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Contradição, Obscuridade E Omissão Súmula 283/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 283/STF quanto à necessidade de impugnação específica
  3. 3 Possibilidade de efeito modificativo dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); ademais, a parte não impugnou de forma específica as razões do acórdão recorrido, razão pela qual a decisão aplicou a Súmula 283/STF; mera insatisfação com o resultado não caracteriza vício processual que autorize os embargos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.