AREsp 2764613 - DECISAO

AREsp 2764613 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou omissão na decisão embargada: o Tribunal já consignara que não conheceu do agravo em recurso especial por diversos fundamentos (ausência de violação ao art. 1.022 do CPC; incidência das Súmulas n. 211 e n. 7/STJ; inaplicabilidade do regime de recursos repetitivos em relação ao Tema 1255/STF) e a embargante não impugnou, de forma específica, a incidência das Súmulas n. 7 e 211, o que, conforme o art. 932, III, do CPC, o art. 253 do RI/STJ e a Súmula 182/STJ, justifica o não conhecimento do agravo; assim, ausentes os vícios apontados, os aclaratórios foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 182/stj, Tema 1255/stf, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.039 Do CPC, Art. 932, III, Do CPC, Regimento Interno Do STJ (art. 253, Parágrafo Único, I), Emenda Regimental N. 22/2016, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 182/stj Tema 1255/stf Art. 1.022 Do CPC +5 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 7 e 211/STJ como fundamentos de não conhecimento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou omissão na decisão embargada: o Tribunal já consignara que não conheceu do agravo em recurso especial por diversos fundamentos (ausência de violação ao art. 1.022 do CPC; incidência das Súmulas n. 211 e n. 7/STJ; inaplicabilidade do regime de recursos repetitivos em relação ao Tema 1255/STF) e a embargante não impugnou, de forma específica, a incidência das Súmulas n. 7 e 211, o que, conforme o art. 932, III, do CPC, o art. 253 do RI/STJ e a Súmula 182/STJ, justifica o não conhecimento do agravo; assim, ausentes os vícios apontados, os aclaratórios foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.