REsp 2132779 - ACORDAO

REsp 2132779 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou adequadamente as questões, não padecendo dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; ademais, a embargante não indicou com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado, situação que, por analogia, acarreta a incidência da Súmula n. 284/STF e impede o conhecimento do recurso especial, de modo que os embargos não poderiam ser usados para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: BOA SORTE COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE AÇO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º Do CPC
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula N. 284/stf Art. 1.022 Do CPC Art. 1.026, § 2º Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BOA SORTE COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE AÇO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Inadmissibilidade de embargos como meio de rediscussão do mérito
  3. 3 Exigência de indicação precisa do dispositivo de lei federal para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou adequadamente as questões, não padecendo dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; ademais, a embargante não indicou com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado, situação que, por analogia, acarreta a incidência da Súmula n. 284/STF e impede o conhecimento do recurso especial, de modo que os embargos não poderiam ser usados para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência sobre possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de reiteração manifestamente protelatória