REsp 2174027 - DECISAO

REsp 2174027 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios alegados (obscuridade, omissão, contradição ou erro material); o acórdão de origem foi claro ao declarar a constitucionalidade do art. 30, IV, da Lei 8.212/1991; a recorrente apresentou argumentos genéricos e insuficientes para demonstrar ofensa a norma federal, incidindo o óbice da Súmula 284 do STF; e o recurso especial seria incabível contra acórdão com fundamento exclusivamente constitucional (RE 363.852), de modo que não se conheceu dos embargos.

Parties
Embargante: ADB ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284 STF, Recurso Especial, Fundamentação Vinculada, FUNRURAL, Sub Rogação De Contribuições
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Parties

ADB ALIMENTOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade ou omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Necessidade de sobrestamento até julgamento da ADI n.º 4.395 pelo STF
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios alegados (obscuridade, omissão, contradição ou erro material); o acórdão de origem foi claro ao declarar a constitucionalidade do art. 30, IV, da Lei 8.212/1991; a recorrente apresentou argumentos genéricos e insuficientes para demonstrar ofensa a norma federal, incidindo o óbice da Súmula 284 do STF; e o recurso especial seria incabível contra acórdão com fundamento exclusivamente constitucional (RE 363.852), de modo que não se conheceu dos embargos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.