AREsp 2839075 - DECISAO

AREsp 2839075 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: a decisão embargada trouxe fundamentação clara e suficiente e os aclaratórios visavam rediscutir matéria de mérito ou obter pronunciamento sobre questões não prequestionadas; ademais, o tribunal já havia concedido habeas corpus ex officio para redimensionar a pena face à ilegalidade na aplicação da atenuante da confissão.

Parties
Embargante: Luizianny Cristini Coelho Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Caráter Protelatório
Processo Penal Direito Penal Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Dosimetria Da Pena Habeas Corpus +2 more

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Parties

Luizianny Cristini Coelho Gomes

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Suposta omissão quanto à primeira fase da dosimetria
  2. 2 Possibilidade de uso dos embargos de declaração para rediscutir matéria de mérito
  3. 3 Incidência das súmulas por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: a decisão embargada trouxe fundamentação clara e suficiente e os aclaratórios visavam rediscutir matéria de mérito ou obter pronunciamento sobre questões não prequestionadas; ademais, o tribunal já havia concedido habeas corpus ex officio para redimensionar a pena face à ilegalidade na aplicação da atenuante da confissão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.