AREsp 2149516 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou adequadamente a controvérsia, explicitando a incidência da Súmula 7 do STJ ao afastar o reexame fático-probatório em recurso especial e aplicando a Súmula 284 do STF diante da dissociação das razões recursais do acórdão recorrido; assim, não houve omissão, obscuridade ou contradição que justificasse acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: CONSTRAN S.A. - CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recuperação Judicial, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Art. 1.022 Do CPC, Art. 10 Do CPC, Decisão Surpresa
Processo Civil Embargos De Declaração Recuperação Judicial Honorários Sucumbenciais Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Art. 1.022 Do CPC Art. 10 Do CPC +1 more

Case Brief

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Parties

CONSTRAN S.A. - CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto às razões do agravo interno
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Alegação de decisão surpresa e aplicação da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou adequadamente a controvérsia, explicitando a incidência da Súmula 7 do STJ ao afastar o reexame fático-probatório em recurso especial e aplicando a Súmula 284 do STF diante da dissociação das razões recursais do acórdão recorrido; assim, não houve omissão, obscuridade ou contradição que justificasse acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.