AREsp 2702747 - ACORDAO

AREsp 2702747 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu a controvérsia de forma fundamentada, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, os embargos configuram tentativa de rediscussão da matéria e a parte não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissão, incidindo a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Embargante: A VOZ DO BRASIL CRIACAO DE FONOGRAMAS PUBLICITARIOS LTD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Impugnação Específica +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

A VOZ DO BRASIL CRIACAO DE FONOGRAMAS PUBLICITARIOS LTD

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Impossibilidade de rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ em razão da não impugnação específica do fundamento da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu a controvérsia de forma fundamentada, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, os embargos configuram tentativa de rediscussão da matéria e a parte não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissão, incidindo a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.