CC 198135 - DECISAO

CC 198135 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração por omissão e, com efeitos infringentes, conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP para decidir sobre a submissão do crédito concursal trabalhista aos parâmetros do plano de soerguimento, restabelecendo-se integralmente os efeitos da liminar revogada.

Parties
Embargante: parte embargante; Embargada: parte embargada; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes para conhecer do conflito e declarar a competência do juízo recuperacional; restabelecimento da liminar.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Classificação De Créditos, Execução Individual, Efeitos Infringentes, Liminar
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Parties

parte embargante

Embargante

parte embargada

Embargada

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à classificação dos créditos no plano recuperacional
  2. 2 competência para deliberar sobre créditos concursais trabalhistas após o encerramento da recuperação judicial
  3. 3 efeitos da novação dos créditos com a aprovação do plano de soerguimento

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração por omissão e, com efeitos infringentes, conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP para decidir sobre a submissão do crédito concursal trabalhista aos parâmetros do plano de soerguimento, restabelecendo-se integralmente os efeitos da liminar revogada.

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes para conhecer do conflito e declarar a competência do juízo recuperacional; restabelecimento da liminar.

Orders

  • Conhecer do conflito de competência.
  • Declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP para decidir sobre a submissão do crédito concursal trabalhista aos parâmetros do plano de soerguimento.