AREsp 2162529 - DECISAO

AREsp 2162529 - DECISAO

Os embargos são rejeitados porque a decisão embargada não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, não houve prequestionamento indispensável acerca das Cédulas de Crédito Bancário indicadas, incidindo a Súmula n. 211 do STJ, e os embargos não podem ser utilizados para afastar tal óbice ou para reexaminar o mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Alienação Fiduciária, Dação Em Pagamento, Cédulas De Crédito Bancário, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 26, § 8º, Da Lei N. 9.514/1997, Art. 792 Do Cpc/2015
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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 211 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque a decisão embargada não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, não houve prequestionamento indispensável acerca das Cédulas de Crédito Bancário indicadas, incidindo a Súmula n. 211 do STJ, e os embargos não podem ser utilizados para afastar tal óbice ou para reexaminar o mérito.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.