AREsp 2803313 - DECISAO

AREsp 2803313 - DECISAO

Acolheram-se os embargos porque houve erro material na decisão embargada que majorou em 20% os honorários advocatícios, sendo que o acórdão recorrido havia dado apenas parcial provimento ao agravo de instrumento e não condenou a recorrente (ora embargante) ao pagamento de honorários de sucumbência; consequentemente, afasta-se a majoração dos honorários fixada na decisão embargada (fls. 277-279).

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA E ASSINTÊNCIA DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA E ASSINTÊNCIA DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material quanto à majoração de honorários advocatícios em 20%
  2. 2 Admissibilidade e efeitos dos embargos de declaração com base no art. 1.022 do CPC
  3. 3 Se a embargante foi ou não condenada ao pagamento de honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos porque houve erro material na decisão embargada que majorou em 20% os honorários advocatícios, sendo que o acórdão recorrido havia dado apenas parcial provimento ao agravo de instrumento e não condenou a recorrente (ora embargante) ao pagamento de honorários de sucumbência; consequentemente, afasta-se a majoração dos honorários fixada na decisão embargada (fls. 277-279).

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material

Orders

  • Afastar a majoração dos honorários advocatícios fixados na decisão embargada (fls. 277-279)
  • Publique-se e intimem-se