AREsp 1913502 - DECISAO

AREsp 1913502 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no decisum; as questões suscitadas exigem reexame de prova (prescrição intercorrente, desídia do credor, existência de outros bens) e, portanto, estão vedadas ao recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, os fatos indicam que os credores não agiram com inércia ao aguardar a resolução da impugnação à penhora, razão pela qual não se aplicou a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: HELDER RODRIGUES ZEBRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Prescrição Intercorrente, Penhora, Execução, Agravo Regimental, Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Prescrição Intercorrente Penhora Execução Agravo Regimental Recurso Especial

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Parties

HELDER RODRIGUES ZEBRAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade ou contradição)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao vedar o reexame de provas em recurso especial
  3. 3 prescrição intercorrente e eventual desídia do credor

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no decisum; as questões suscitadas exigem reexame de prova (prescrição intercorrente, desídia do credor, existência de outros bens) e, portanto, estão vedadas ao recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, os fatos indicam que os credores não agiram com inércia ao aguardar a resolução da impugnação à penhora, razão pela qual não se aplicou a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se