REsp 2001782 - DECISAO

REsp 2001782 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; não foi demonstrado vício a justificar modificação do julgado; a decisão aplicou o entendimento de que a taxa legal do art. 406 do CC/2002 é a SELIC, e manteve temporariamente a taxa de 1% ao mês entre a citação e o arbitramento por ser impossível aplicar a SELIC naquele lapso, pois ela agrega juros e correção monetária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Face De Recurso Especial
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Juros De Mora, Taxa SELIC, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Termo Inicial Dos Juros De Mora
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Juros De Mora Taxa SELIC Súmula 83/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Termo Inicial Dos Juros De Mora

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Face De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Determinação do termo inicial dos juros de mora
  3. 3 Aplicabilidade da taxa SELIC como taxa legal de juros

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; não foi demonstrado vício a justificar modificação do julgado; a decisão aplicou o entendimento de que a taxa legal do art. 406 do CC/2002 é a SELIC, e manteve temporariamente a taxa de 1% ao mês entre a citação e o arbitramento por ser impossível aplicar a SELIC naquele lapso, pois ela agrega juros e correção monetária.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • REJEITO os embargos de declaração.