EAREsp 1740605 - ACORDAO

EAREsp 1740605 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; demonstrou-se que a insurgência tinha intuito infringente para reformar o julgado por via inadequada e não havia divergência jurisprudencial com a orientação apontada, de modo que os aclaratórios eram incabíveis.

Parties
Embargante: IZAURA VALÉRIO AZEVEDO; Embargante: OUTRO; Manifestante: MASSA FALIDA DE VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S.A. - VASP; Parte Sem Impugnação: FAZENDA NACIONAL; Cientificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Corte Especial Em Sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Uniformização De Jurisprudência, Multa Por Embargos Protelatórios, Litigância De Má Fé
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Uniformização De Jurisprudência Multa Por Embargos Protelatórios Litigância De Má Fé

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Parties

IZAURA VALÉRIO AZEVEDO

Embargante

OUTRO

Embargante

MASSA FALIDA DE VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S.A. - VASP

Manifestante

FAZENDA NACIONAL

Parte Sem Impugnação

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Cientificado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Corte Especial Em Sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Configuração de divergência jurisprudencial entre ordinal do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; demonstrou-se que a insurgência tinha intuito infringente para reformar o julgado por via inadequada e não havia divergência jurisprudencial com a orientação apontada, de modo que os aclaratórios eram incabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.