AREsp 2730332 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de ilidir a conclusão de que os embargos declaratórios tinham caráter manifestamente protelatório, razão pela qual a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC deve ser mantida; ademais, a pretensão implica reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: VALE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc), Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Danos Morais, Evacuação Compulsória
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc) Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Danos Morais Evacuação Compulsória

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Parties

VALE S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.026, § 2º, do CPC aos embargos de declaração
  2. 2 Admissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de ilidir a conclusão de que os embargos declaratórios tinham caráter manifestamente protelatório, razão pela qual a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC deve ser mantida; ademais, a pretensão implica reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Manutenção da multa aplicada nos embargos de declaração com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC