AREsp 2045573 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou adequadamente a controvérsia sem omissão, obscuridade ou contradição; as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória, o que é obstado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, os embargos configuram mero inconformismo e não alternativa adequada para rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: ANA CAROLINA MAGALHAES GARCIA LUFIEGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desapropriação Indireta, Prescrição, Súmula N. 7 Do STJ, Princípio Da Actio Nata, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Desapropriação Indireta Prescrição Súmula N. 7 Do STJ Princípio Da Actio Nata Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

ANA CAROLINA MAGALHAES GARCIA LUFIEGO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ para impedir reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Incidência do princípio da actio nata quanto ao termo a quo da prescrição

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou adequadamente a controvérsia sem omissão, obscuridade ou contradição; as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória, o que é obstado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, os embargos configuram mero inconformismo e não alternativa adequada para rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.