REsp 2168353 - DECISAO

REsp 2168353 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de Justiça do Paraná ao não apreciar expressamente, após oposição de embargos de declaração, a alegação de novação da dívida suscitada pelo recorrente; tal omissão configura negativa de prestação jurisdicional e enseja anulação do acórdão dos embargos para que o Tribunal de origem se manifeste sobre a novação, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial, Decisão De Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para que se manifeste expressamente sobre a novação da dívida
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Novação, Prescrição, Cédula De Crédito Industrial
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Novação Prescrição Cédula De Crédito Industrial

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial, Decisão De Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à novação da dívida suscitada nos embargos de declaração
  2. 2 incidência da prescrição quinquenal prevista no art. 206, § 5º, I, do Código Civil
  3. 3 adequação dos embargos de declaração para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de Justiça do Paraná ao não apreciar expressamente, após oposição de embargos de declaração, a alegação de novação da dívida suscitada pelo recorrente; tal omissão configura negativa de prestação jurisdicional e enseja anulação do acórdão dos embargos para que o Tribunal de origem se manifeste sobre a novação, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para que se manifeste expressamente sobre a novação da dívida

Orders

  • Anular o acórdão proferido nos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para que se manifeste expressamente sobre a novação da dívida