AREsp 2629464 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a alegada omissão traduzia mero inconformismo e pedido de reexame do mérito; a decisão recorrida aplicou a Súmula 83/STJ e tal fundamento não foi impugnado na instância ordinária, de modo que incidiu a Súmula 182/STJ, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: PABLO RICARDO VISCONTI; Embargante: MERYZETH HABITZREUTER VISCONTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos À Execução, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Preclusão Recursal
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos À Execução Súmula 83/stj Súmula 182/stj Preclusão Recursal

Case Brief

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Parties

PABLO RICARDO VISCONTI

Embargante

MERYZETH HABITZREUTER VISCONTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência das Súmulas 83/STJ e 182/STJ e a necessidade de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade
  3. 3 Distinção entre omissão/contradição/obscuridade e mero inconformismo ou reexame de matéria de mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a alegada omissão traduzia mero inconformismo e pedido de reexame do mérito; a decisão recorrida aplicou a Súmula 83/STJ e tal fundamento não foi impugnado na instância ordinária, de modo que incidiu a Súmula 182/STJ, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se a parte sobre a possibilidade de aplicação de multa em caso de interposição de recursos ou medidas protelatórias futuras.