AREsp 2632068 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não demonstraram a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC; tratou-se de tentativa de reanálise das razões do agravo interno e de apreciação do mérito do recurso especial, matéria impedida pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade (Súmula 7/STJ) e pela falta de pressupostos recursais.

Parties
Embargante: CLAUDIO ROBERTO SCHUTZE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Execução De Título Extrajudicial, Súmula 7/stj, Omissão, Contradição Ou Obscuridade
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Execução De Título Extrajudicial Súmula 7/stj Omissão, Contradição Ou Obscuridade

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Parties

CLAUDIO ROBERTO SCHUTZE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de utilizar embargos de declaração para reexame de mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não demonstraram a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC; tratou-se de tentativa de reanálise das razões do agravo interno e de apreciação do mérito do recurso especial, matéria impedida pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade (Súmula 7/STJ) e pela falta de pressupostos recursais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advirto a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.