HC 812786 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram opostos após o prazo legal de 2 dias previsto no art. 619 do CPP, considerando‑se a publicação no DJe em 17/2/2025 (disponibilização em 14/2/2025), de modo que a oposição em 24/2/2025 é intempestiva, razão pela qual não se conhece dos embargos; o CPC de 2015 não alterou o prazo penal.
- Parties
- Embargante: OVÍDIO PEREIRA DA SILVA JÚNIOR; Órgão Julgador: Superior Tribunal de Justiça - Quinta Turma
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 April 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Acórdão De Não Conhecimento
- Outcome
- Embargos de declaração não conhecidos
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Contagem De Prazo Em Matéria Penal
Case Brief
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Parties
OVÍDIO PEREIRA DA SILVA JÚNIOR
Embargante
Superior Tribunal de Justiça - Quinta Turma
Órgão Julgador
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Acórdão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Se embargos de declaração opostos fora do prazo de 2 dias previsto no art. 619 do Código de Processo Penal podem ser conhecidos
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram opostos após o prazo legal de 2 dias previsto no art. 619 do CPP, considerando‑se a publicação no DJe em 17/2/2025 (disponibilização em 14/2/2025), de modo que a oposição em 24/2/2025 é intempestiva, razão pela qual não se conhece dos embargos; o CPC de 2015 não alterou o prazo penal.
Court Disposition
Embargos de declaração não conhecidos
Orders
- Embargos de declaração não conhecidos
Full Case Text
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