AREsp 2694947 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentava omissão: julgou-se que a parte não impugnou específica e concretamente todos os fundamentos que impediram o conhecimento do agravo em recurso especial, determinando a aplicação da Súmula 182 do STJ; ademais, embargos de declaração não se prestam para rediscutir o mérito ou manifestar mero inconformismo.

Parties: Embargante: MUNICÍPIO DE PINDARE MIRIM
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 April 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Em Sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC

Processo Civil Processo Administrativo Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Súmula 182 Do STJ Art. 1.022 Do CPC

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Parties

MUNICÍPIO DE PINDARE MIRIM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Em Sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025

Legal Issues

1 Omissão no acórdão
2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ
3 Cabimento dos embargos de declaração versus rediscussão de mérito

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Embargos de declaração rejeitados.