AREsp 2569144 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a alegada contradição sobre a diferenciação da majoração dos honorários em grau recursal constitui inovação recursal suscitada pela primeira vez nos embargos, não configurando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, devendo a matéria ser discutida pelas vias processuais adequadas.

Parties
Embargante: ANTONINA GRACIELA ALLAMPRESE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Inovação Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Inovação Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

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Parties

ANTONINA GRACIELA ALLAMPRESE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/contradição quanto ao percentual de majoração dos honorários sucumbenciais em grau recursal
  2. 2 Inovação recursal e admissibilidade de matéria suscitada pela primeira vez em embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC às hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a alegada contradição sobre a diferenciação da majoração dos honorários em grau recursal constitui inovação recursal suscitada pela primeira vez nos embargos, não configurando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, devendo a matéria ser discutida pelas vias processuais adequadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advirta a parte de que futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa