REsp 2112419 - ACORDAO

REsp 2112419 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, cujo entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ de que é inviável a alteração dos índices de correção monetária e juros fixados em título judicial na fase de execução ou cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada, razão pela qual a aplicação da taxa SELIC não foi admitida no caso concreto.

Parties
Embargante: MAURÍCIO DAL AGNOL (MAURICIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Taxa SELIC, Cumprimento De Sentença, Juros Moratórios, Correção Monetária
Processual Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Taxa SELIC Cumprimento De Sentença Juros Moratórios Correção Monetária

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Parties

MAURÍCIO DAL AGNOL (MAURICIO)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 aplicação da Lei n. 14.905/2024 e da taxa SELIC
  3. 3 violação da coisa julgada por alteração de índices de correção monetária e juros na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, cujo entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ de que é inviável a alteração dos índices de correção monetária e juros fixados em título judicial na fase de execução ou cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada, razão pela qual a aplicação da taxa SELIC não foi admitida no caso concreto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.