AREsp 2724792 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padeceu dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC; o julgamento manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial em razão da falta de impugnação específica aos fundamentos (Súmula n. 83 do STJ), de modo que os embargos, de caráter infringente e voltados ao reexame, são inadequados e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: VALE DO VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Súmula N. 83 Do STJ, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Súmula N. 83 Do STJ +2 more

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Parties

VALE DO VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para reexame da matéria já decidida
  3. 3 Se houve omissão quanto à alegação de cerceamento de defesa suscitada em instâncias anteriores

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padeceu dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC; o julgamento manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial em razão da falta de impugnação específica aos fundamentos (Súmula n. 83 do STJ), de modo que os embargos, de caráter infringente e voltados ao reexame, são inadequados e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão que negou provimento ao agravo interno e que manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial