REsp 2048758 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC, porquanto o acórdão recorrido enfrentou as questões de forma clara e fundamentada; ademais, houve preclusão quanto ao ataque ao índice de correção (IGP-M) e a substituição dos juros por SELIC não é admissível no caso, em consonância com a jurisprudência do STJ e com a coisa julgada.

Parties
Embargante: MAURICIO DAL AGNOL (MAURICIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Coisa Julgada, Taxa SELIC, Juros Moratórios, Cumprimento De Sentença, Súmula 83 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Coisa Julgada Taxa SELIC Juros Moratórios +3 more

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL (MAURICIO)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, obscuridade ou contradição
  2. 2 Pedido de aplicação da taxa SELIC sobre o cálculo ou a partir de nova lei
  3. 3 Preclusão e preservação da coisa julgada quanto ao índice de correção monetária

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC, porquanto o acórdão recorrido enfrentou as questões de forma clara e fundamentada; ademais, houve preclusão quanto ao ataque ao índice de correção (IGP-M) e a substituição dos juros por SELIC não é admissível no caso, em consonância com a jurisprudência do STJ e com a coisa julgada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração