AREsp 2699901 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos apontados (incluindo a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de similitude fática), razão pela qual não cabe utilizar embargos para rediscussão da matéria, devendo-se aplicar a jurisprudência e as normas processuais invocadas.

Parties
Embargante: COLEGIO PASSO SEGURO S/S LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025 Rejeitando Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Multa, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Omitência, Contradição
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Multa Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

COLEGIO PASSO SEGURO S/S LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025 Rejeitando Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Se o acórdão embargado apresentou omissão ou contradição sobre a fundamentação do agravo interno
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos no agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos apontados (incluindo a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de similitude fática), razão pela qual não cabe utilizar embargos para rediscussão da matéria, devendo-se aplicar a jurisprudência e as normas processuais invocadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advertir a parte embargante de que a insistência no manejo deste recurso ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC