AREsp 2741845 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o acórdão corretamente manteve que o procedimento de dúvida registral tem natureza administrativa (art. 204 da LRP e jurisprudência), tornando incabível o recurso especial, e os aclaratórios buscavam, na prática, reformar o julgado.

Parties
Embargante: DEIBRE WILLIAM DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025) Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Procedimento De Dúvida Registral, Natureza Administrativa, Recurso Especial Não Cabimento, Súmula 568/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Procedimento De Dúvida Registral Natureza Administrativa Recurso Especial Não Cabimento Súmula 568/stj

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Parties

DEIBRE WILLIAM DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Natureza administrativa do procedimento de dúvida registral e consequência quanto ao cabimento de recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o acórdão corretamente manteve que o procedimento de dúvida registral tem natureza administrativa (art. 204 da LRP e jurisprudência), tornando incabível o recurso especial, e os aclaratórios buscavam, na prática, reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.