AREsp 2690352 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material e, ademais, a fixação ou majoração de honorários advocatícios recursais é incabível no julgamento de agravo interno ou embargos de declaração, por não se tratar de novo grau de jurisdição, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Embargante: GEOVANE MATEUS COSTA LIMA; Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual); Embargos Rejeitados
Outcome
Rejeito os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Omissão, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Omissão Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

GEOVANE MATEUS COSTA LIMA

Embargante

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual); Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais recursais
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários em agravo interno ou embargos de declaração
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC quanto aos vícios que autorizam embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material e, ademais, a fixação ou majoração de honorários advocatícios recursais é incabível no julgamento de agravo interno ou embargos de declaração, por não se tratar de novo grau de jurisdição, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.