AREsp 2684446 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; limitou-se a reiterar teses recursais e não impugnou especificamente o fundamento que motivou a não subida do agravo em recurso especial (obstáculo apontado pela Súmula n. 182/STJ), além de trazer argumentos não relacionados às matérias dos autos, caracterizando tentativa de rediscussão do mérito e mero inconformismo.

Parties
Embargante: MAV COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Reiteração De Tese Recursal, Execução Extrajudicial, Recuperação Judicial, Impenhorabilidade, Litigância De Má Fé
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Princípio Da Dialeticidade Reiteração De Tese Recursal +4 more

Case Brief

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Parties

MAV COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Presença ou ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por deficiência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; limitou-se a reiterar teses recursais e não impugnou especificamente o fundamento que motivou a não subida do agravo em recurso especial (obstáculo apontado pela Súmula n. 182/STJ), além de trazer argumentos não relacionados às matérias dos autos, caracterizando tentativa de rediscussão do mérito e mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.