REsp 2152593 - ACORDAO

REsp 2152593 - ACORDAO

O acórdão recorrido analisou de forma suficiente as questões suscitadas, não apresentando omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC) nem violação do dever de motivação (art. 489 CPC); ademais, em conformidade com a jurisprudência do STJ, tendo sido encerrada a recuperação judicial por sentença com trânsito em julgado, cessou a competência exclusiva do juízo universal e as execuções individuais retomam seu processamento, razão pela qual manteve-se a decisão de negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: POLIFRIGOR INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA; Agravada: Octane Administração de Imóveis Próprios e Participações Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (execução De Título Extrajudicial) / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 568/stj, Novação Ope Legis, Competência Do Juízo Universal, Prosseguimento De Execuções Individuais
Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Execução De Título Extrajudicial Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 568/stj Novação Ope Legis +2 more

Case Brief

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Parties

POLIFRIGOR INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Agravante

Octane Administração de Imóveis Próprios e Participações Ltda

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (execução De Título Extrajudicial) / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Alegada violação do dever de fundamentação (art. 489 do CPC)
  3. 3 Incidência da novação ope legis e submissão do crédito ao plano de recuperação judicial (arts. 49 e 59 da Lei 11.101/2005)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido analisou de forma suficiente as questões suscitadas, não apresentando omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC) nem violação do dever de motivação (art. 489 CPC); ademais, em conformidade com a jurisprudência do STJ, tendo sido encerrada a recuperação judicial por sentença com trânsito em julgado, cessou a competência exclusiva do juízo universal e as execuções individuais retomam seu processamento, razão pela qual manteve-se a decisão de negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.