AREsp 2724841 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e porque a parte embargante não rebateu de forma específica e pormenorizada a incidência da Súmula 83/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso em razão do óbice da Súmula 182/STJ; ademais, os embargos não se prestam ao rejulgamento da demanda.

Parties
Embargante: ALEX SANDRO FASBINDER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 83/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ALEX SANDRO FASBINDER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Inadequação dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida (vedação ao rejulgamento)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e porque a parte embargante não rebateu de forma específica e pormenorizada a incidência da Súmula 83/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso em razão do óbice da Súmula 182/STJ; ademais, os embargos não se prestam ao rejulgamento da demanda.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.