AREsp 2562413 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os segundos embargos de declaração por não apontarem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão anterior, limitando-se à rediscussão de matéria já decidida; a reiteração de argumentos em embargos de declaração configura intuito protelatório e autoriza a aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intuito Protelatório, Multa, Reiteração De Argumentos, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Intuito Protelatório Multa Reiteração De Argumentos Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Admissibilidade de segundos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação de multa por intuito protelatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os segundos embargos de declaração por não apontarem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão anterior, limitando-se à rediscussão de matéria já decidida; a reiteração de argumentos em embargos de declaração configura intuito protelatório e autoriza a aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar a parte embargante ao pagamento de multa equivalente a 1% sobre o valor da causa atualizado.