AREsp 2189840 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); não houve nos autos comprovação de falha no sistema eletrônico capaz de justificar a vinculação extemporânea do agravo, sendo insuficientes os documentos de fls. 246 a 251 (e-STJ); ademais, os aclaratórios não se prestam à simples manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado, motivo pelo qual se manteve a decisão que considerou o agravo em recurso especial intempestivo.

Parties
Embargante: CJP FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS CREDITOS JUDICIAIS E PRECATORIOS (CJP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Acórdão Em Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; decisão mantida
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Intempestividade, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Falha Do Sistema Eletrônico
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Intempestividade Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Falha Do Sistema Eletrônico

Case Brief

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Parties

CJP FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS CREDITOS JUDICIAIS E PRECATORIOS (CJP)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Acórdão Em Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Caracter infringente dos embargos de declaração e vedação à rediscussão do mérito
  3. 3 Possibilidade de regularização de recurso intempestivo em razão de alegada falha no sistema eletrônico do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); não houve nos autos comprovação de falha no sistema eletrônico capaz de justificar a vinculação extemporânea do agravo, sendo insuficientes os documentos de fls. 246 a 251 (e-STJ); ademais, os aclaratórios não se prestam à simples manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado, motivo pelo qual se manteve a decisão que considerou o agravo em recurso especial intempestivo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; decisão mantida

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Decisão mantida