AREsp 2669120 - ACORDAO

AREsp 2669120 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a insurgência da embargante consistia em mera reanálise de fundamentos já apreciados, não sendo demonstrada omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, o recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica do fundamento de inexistência de afronta a dispositivo legal, nos termos da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual não se pode utilizar embargos para examinar o mérito.

Parties
Embargante: LOGISTICA E TRANSPORTES JACC LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Rejeitaram-se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Pressupostos Recursais
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica Pressupostos Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LOGISTICA E TRANSPORTES JACC LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Omissão, contradição ou obscuridade no julgado
  3. 3 Impugnação específica do fundamento de inadmissibilidade (ausência de afronta a dispositivo legal)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a insurgência da embargante consistia em mera reanálise de fundamentos já apreciados, não sendo demonstrada omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, o recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica do fundamento de inexistência de afronta a dispositivo legal, nos termos da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual não se pode utilizar embargos para examinar o mérito.

Court Disposition

Rejeitaram-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.