AREsp 2648172 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam os vícios do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o embargante busca reanálise do mérito e rediscussão de matéria já decidida, sendo que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade (consonância com a jurisprudência do STJ), motivo pelo qual o recurso não foi conhecido e não há omissão a ser suprida.

Parties
Embargante: ELIANE DO ROCIO PIRES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Cerceamento De Defesa, Pressupostos Recursais
PROCESSO CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Cerceamento De Defesa Pressupostos Recursais

Case Brief

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Parties

ELIANE DO ROCIO PIRES SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Aplicação das Súmulas 182/STJ e 83/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para reanálise de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam os vícios do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o embargante busca reanálise do mérito e rediscussão de matéria já decidida, sendo que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade (consonância com a jurisprudência do STJ), motivo pelo qual o recurso não foi conhecido e não há omissão a ser suprida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.