REsp 2158245 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o agravante foi intimado a regularizar a representação processual e deixou transcorrer o prazo, incidindo a Súmula 115/STJ; ademais, o art. 1.017, §5º do CPC não se aplica ao recurso especial, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Parties: Embargante: JOSÉ MARCELO FORIN
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 April 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Por Turma Sessão Virtual)
Outcome: Rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Súmula 115/stj, Procuração, Representação Processual, Agravo Interno, Recurso Especial, Intimação Para Regularização, Art. 1.017, § 5º Do CPC

Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 115/stj Procuração Representação Processual Agravo Interno Recurso Especial Intimação Para Regularização +1 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ MARCELO FORIN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Por Turma Sessão Virtual)

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
2 incidência da Súmula 115/STJ por ausência de procuração
3 aplicabilidade do art. 1.017, §5º do CPC ao recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Adverte-se a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias poderá ensejar a aplicação de penalidades.