AREsp 2699155 - DECISAO

AREsp 2699155 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão: a decisão havia disciplinado adequadamente a homologação do acordo, reconhecido que o acordo implicava renúncia ao recurso, verificado que os advogados possuíam poderes para transigir e desistir e recomendado o retorno dos autos à origem para homologação e acompanhamento.

Parties
Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Na Petição No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Homologação De Acordo, Autocomposição, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Art. 34, IX, Do RISTJ
Processual Civil Embargos De Declaração Homologação De Acordo Autocomposição Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Art. 34, Ix, Do RISTJ

Case Brief

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Parties

União

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Na Petição No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão quanto à apreciação e homologação de acordo pelo relator
  2. 2 Se o acordo encartado implicava renúncia ao recurso e retirada da vontade de recorrer
  3. 3 Se os advogados subscritores possuíam poderes para transigir e desistir nos termos do NCPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão: a decisão havia disciplinado adequadamente a homologação do acordo, reconhecido que o acordo implicava renúncia ao recurso, verificado que os advogados possuíam poderes para transigir e desistir e recomendado o retorno dos autos à origem para homologação e acompanhamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.