AREsp 2727077 - DECISAO

AREsp 2727077 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se constatar qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, a qual explicitou as razões para aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ; o mero descontentamento com o resultado não configura vício apto a autorizar os embargos. Negou-se também a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por inexistir conduta maliciosa ou temerária evidenciada nos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento/decisão Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; pedido de aplicação de multa indeferido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade, Efeito Modificativo Dos Embargos Declaratórios, Multa Prevista No Art. 1.026, §2º Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Obscuridade Efeito Modificativo Dos Embargos Declaratórios Multa Prevista No Art. 1.026, §2º Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento/decisão Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Reexame do julgado por meio de embargos declaratórios (efeito modificativo)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se constatar qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, a qual explicitou as razões para aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ; o mero descontentamento com o resultado não configura vício apto a autorizar os embargos. Negou-se também a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por inexistir conduta maliciosa ou temerária evidenciada nos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; pedido de aplicação de multa indeferido.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Indefiro o pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.