REsp 2127420 - DECISAO

REsp 2127420 - DECISAO

Havendo omissão na decisão que providenciou o recurso especial sem fixar os ônus sucumbenciais, são cabíveis e devem ser acolhidos os embargos de declaração para suprir tal omissão, fixando-se os honorários de sucumbência em 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: PEDRO DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Ônus Sucumbencial, Prescrição, Art. 85 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Ônus Sucumbencial Prescrição Art. 85 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

PEDRO DE MORAES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Omissão quanto à fixação do ônus sucumbencial após provimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 2º, do CPC/2015 para arbitramento dos honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

Havendo omissão na decisão que providenciou o recurso especial sem fixar os ônus sucumbenciais, são cabíveis e devem ser acolhidos os embargos de declaração para suprir tal omissão, fixando-se os honorários de sucumbência em 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para suprir a omissão e fixar honorários de sucumbência em 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015.
  • Intimem-se.