AREsp 2613696 - DECISAO

AREsp 2613696 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há contradição na decisão embargada: as premissas são conciliáveis e as razões expostas demonstram a incidência da Súmula 7/STJ, uma vez que o embargado apresentou documento assinado pela embargante autorizando empréstimo/refinanciamento que não foi impugnado, não sendo cabível o reexame de prova no STJ.

Parties
Embargante: LILIANE PEREIRA KRAUSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Contradição, Empréstimo Consignado, Mútuo Bancário, Prova Documental
Processo Civil Direito Bancário Embargos De Declaração Súmula 7/stj Reexame De Prova Contradição Empréstimo Consignado Mútuo Bancário +1 more

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Parties

LILIANE PEREIRA KRAUSE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição na decisão embargada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 Valoração de documento assinado e não impugnado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há contradição na decisão embargada: as premissas são conciliáveis e as razões expostas demonstram a incidência da Súmula 7/STJ, uma vez que o embargado apresentou documento assinado pela embargante autorizando empréstimo/refinanciamento que não foi impugnado, não sendo cabível o reexame de prova no STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.