TutCautAnt 845 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no decisum; a via não é adequada para rediscutir matéria já decidida, e a decisão embargada corretamente concluiu pela ausência dos requisitos para concessão da tutela cautelar antecedente (faltando fumus boni juris), além de apontar óbice relacionado à prescrição e à Súmula 83/STJ.

Parties: Embargante: DM CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 April 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Contra Decisão Que Indeferiu Tutela Cautelar Antecedente
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Tutela Cautelar Antecedente, Fumus Boni Juris, Prescrição, Súmula 83/stj, Dissídio Jurisprudencial, Erro Material (art. 1.022 Cpc)

Processo Civil Embargos De Declaração Tutela Cautelar Antecedente Fumus Boni Juris Prescrição Súmula 83/stj Dissídio Jurisprudencial Erro Material (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DM CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Contra Decisão Que Indeferiu Tutela Cautelar Antecedente

Legal Issues

1 Existência de omissão quanto ao reconhecimento de julgado paradigma
2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida
3 Requisitos para concessão de tutela cautelar antecedente (fumus boni juris)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Publique-se.