AREsp 2784343 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, a embargante não impugnou de forma específica a incidência da Súmula 7, e a ausência de impugnação pormenorizada impõe o óbice da Súmula 182/STJ, não sendo os embargos meio adequado para rediscutir o mérito.

Parties: Embargante: VALERIA MARIA MORETTI PICCOLOTTO GIGLIO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 April 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial

Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

VALERIA MARIA MORETTI PICCOLOTTO GIGLIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração
2 incidência da Súmula 182/STJ
3 impugnação da incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

Rejeitar os embargos de declaração.