AREsp 2717688 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado, de forma clara e fundamentada, aplicou corretamente a Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais tidos por violados nas razões do recurso especial, sendo que os embargos apenas visavam rediscutir o mérito e não sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Parties
Embargante: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIE DADE EMPRESARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Omissão, Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Omissão Erro Material

Case Brief

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Parties

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIE DADE EMPRESARIA LIMITADA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação dos dispositivos legais violados
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria
  3. 3 Existência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado, de forma clara e fundamentada, aplicou corretamente a Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais tidos por violados nas razões do recurso especial, sendo que os embargos apenas visavam rediscutir o mérito e não sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.