REsp 2128653 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte limitou-se a repetir alegações já decididas, não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC/2015, houve falta de prequestionamento quanto às matérias indicadas e eventual alteração da decisão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025) Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, Astreintes (multa Diária)
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmulas 282 E 356 Do STF Astreintes (multa Diária)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025) Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame do contexto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte limitou-se a repetir alegações já decididas, não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC/2015, houve falta de prequestionamento quanto às matérias indicadas e eventual alteração da decisão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.