REsp 2039909 - ACORDAO

REsp 2039909 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado é claro e fundamentado, não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; consignou que a liquidação tem por objetivo completar o título executivo e que a fixação de honorários na liquidação deve limitar-se à majoração dos honorários já fixados na fase de conhecimento, não sendo aplicável o Tema 1.076/STJ, razão pela qual os embargos, que visam rediscutir o mérito, são incabíveis.

Parties
Embargante: WELLINGTON DE QUEIRÓZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Liquidação De Sentença, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Majoração De Honorários, Tema 1.076/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Liquidação De Sentença Honorários Advocatícios Sucumbenciais Majoração De Honorários Tema 1.076/stj

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Parties

WELLINGTON DE QUEIRÓZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.076/STJ à liquidação de sentença
  3. 3 Fixação ou majoração de honorários advocatícios na fase de liquidação

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado é claro e fundamentado, não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; consignou que a liquidação tem por objetivo completar o título executivo e que a fixação de honorários na liquidação deve limitar-se à majoração dos honorários já fixados na fase de conhecimento, não sendo aplicável o Tema 1.076/STJ, razão pela qual os embargos, que visam rediscutir o mérito, são incabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados