REsp 2147490 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não foram demonstrados os vícios previstos no art. 1.022 do CPC e porque a embargante não impugnou efetivamente os fundamentos do acórdão recorrido (ausência de sucumbência, existência de outras formas de remuneração percebidas, necessidade de rateio entre advogados e natureza contratual de risco), o que autoriza a manutenção da aplicação da Súmula 283/STF.

Parties
Embargante: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 283/stf, Arbitramento E Cobrança De Honorários Advocatícios, Honorários Ad Exitum, Reexame De Fatos
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 283/stf Arbitramento E Cobrança De Honorários Advocatícios Honorários Ad Exitum Reexame De Fatos

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Parties

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 283/STF por existência de fundamentos não impugnados
  3. 3 Possibilidade de arbitramento de honorários sucumbenciais enquanto não houver sucumbência na ação originária

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não foram demonstrados os vícios previstos no art. 1.022 do CPC e porque a embargante não impugnou efetivamente os fundamentos do acórdão recorrido (ausência de sucumbência, existência de outras formas de remuneração percebidas, necessidade de rateio entre advogados e natureza contratual de risco), o que autoriza a manutenção da aplicação da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração por unanimidade

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.