REsp 2140533 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado e porque BOA VISTA não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não sendo cabível o uso dos aclaratórios para rediscutir a matéria já fundamentada, com aplicação da Súmula n. 182 do STJ quando ausente impugnação específica.

Parties
Embargante: BOA VISTA SERVIÇOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Anotação Em Cadastro De Restrição Ao Crédito, Danos Morais, Notificação Prévia, Prequestionamento, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 211 Do STJ
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Anotação Em Cadastro De Restrição Ao Crédito Danos Morais Notificação Prévia Prequestionamento Súmula 182 Do STJ +2 more

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Parties

BOA VISTA SERVIÇOS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade passível de integração por embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, do CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado e porque BOA VISTA não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não sendo cabível o uso dos aclaratórios para rediscutir a matéria já fundamentada, com aplicação da Súmula n. 182 do STJ quando ausente impugnação específica.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Negar provimento ao recurso.