AREsp 2653151 - ACORDAO

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Os embargos são rejeitados porque não apontam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, limitando‑se a tentar reanalisar mérito e divergir do entendimento adotado; ademais o agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos (incidência da Súmula 83/STJ), o que impediu o exame de mérito e torna inadequada a utilização dos embargos para modificar o decidido.

Parties
Embargante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj +1 more

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se houve omissão quanto à distinção de precedente apontada pelo embargante
  3. 3 Efeito do não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque não apontam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, limitando‑se a tentar reanalisar mérito e divergir do entendimento adotado; ademais o agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos (incidência da Súmula 83/STJ), o que impediu o exame de mérito e torna inadequada a utilização dos embargos para modificar o decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.