AREsp 2758275 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC) e porque não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, CPC, configurando intuito infringente inadequado para aclaratórios.

Parties: Embargante: DOLIVETE DA SILVA MOREIRA; Embargante: OUTRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 April 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula Nº 7/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 CPC, Art. 1.042, Caput, Cpc/2015, Art. 1.030, § 2º, Earesp Nº 746.775/pr

Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula Nº 7/stj Art. 932, Iii, CPC Art. 1.022 CPC Art. 1.026 CPC +3 more

Case Brief

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Parties

DOLIVETE DA SILVA MOREIRA

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025

Legal Issues

1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
3 Aplicação da Súmula nº 7/STJ e sua repercussão na admissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitar os embargos de declaração
Advertir que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no artigo 1.026 do Código de Processo Civil