AREsp 2169228 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi claro e fundamentado ao considerar os documentos extemporâneos e relacionados aos fatos iniciais; modificar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ, e o protocolo do recurso em processo diverso configura erro grosseiro que, não corrigido a tempo, acarreta intempestividade conforme Súmula n. 83/STJ.

Parties
Embargante: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025 Julgamento Do Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unânime)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Documento Novo (art. 435 Do Cpc), Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj, Intempestividade, Protocolo Eletrônico Equivocado De Apelação, Instrumentalidade Das Formas (art. 277 Do Cpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Documento Novo (art. 435 Do Cpc) Súmula N. 7/stj Súmula N. 83/stj Intempestividade Protocolo Eletrônico Equivocado De Apelação Instrumentalidade Das Formas (art. 277 Do Cpc)

Case Brief

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Parties

MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025 Julgamento Do Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Caracterização de "documento novo" e admissibilidade de juntada extemporânea (art. 435 CPC)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi claro e fundamentado ao considerar os documentos extemporâneos e relacionados aos fatos iniciais; modificar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ, e o protocolo do recurso em processo diverso configura erro grosseiro que, não corrigido a tempo, acarreta intempestividade conforme Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unânime)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração