AREsp 2656414 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o agravo interno foi considerado inepto por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência de súmulas e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial), e os embargos configuravam mera tentativa de rediscussão da matéria, não sendo meio adequado para modificar o julgado.

Parties
Embargante: DEVANIR FAVETTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inépcia, Súmulas, Prequestionamento, Omissão, Contradição, Obscuridade Ou Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inépcia Súmulas Prequestionamento Omissão, Contradição, Obscuridade Ou Erro Material

Case Brief

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Parties

DEVANIR FAVETTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência de súmulas e demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o agravo interno foi considerado inepto por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência de súmulas e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial), e os embargos configuravam mera tentativa de rediscussão da matéria, não sendo meio adequado para modificar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.